quinta-feira, 10 de junho de 2010

PEC reserva vagas em concursos para moradores de pequenos municípios

Proposta beneficia cidades com até 20 mil habitantes. Texto não define percentual para a reserva de vagas.
Arquivo - J. Batista
Efraim Filho quer gerar oportunidade de emprego em pequenas cidades.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 490/10, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que reserva vagas para os moradores de municípios de até 20 mil habitantes em concursos realizados pelas prefeituras dessas cidades. Atualmente a Constituição prevê reserva de vagas apenas para portadoras de deficiência.
A proposta de Efraim Filho não estabelece um percentual para as reservas de vagas. No caso das cotas para portadores de deficiência, a Constituição também não define o número de vagas que serão reservadas.
No caso das pessoas com deficiência, a Lei 8.112/90 estabelece que os concursos federais deve reservar para esses candidatos até 20% das vagas oferecidas. Os concursos estaduais e municipais, no entanto, estabelecem percentuais diferentes. Em Minas Gerais, por exemplo, esse percentual é de 10%.
Oportunidade de empregoEfraim Filho lembra que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 75% dos municípios brasileiros têm até 20 mil habitantes. O objetivo da PEC, segundo ele, é facilitar oportunidades de emprego para os brasileiros que residem nestas cidades.
Ele argumenta que as oportunidades de emprego acabam concentradas nas cidades maiores, em razão do maior volume de investimentos tanto da iniciativa privada como pública. E isso acaba estimulando a migração. A medida, prevista na proposta, segundo ele, vai contribuir para mudar uma realidade que obriga os moradores das cidades pequenas a migrarem para os grandes municípios em busca de emprego.
TramitaçãoA admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.


Fonte:Câmara dos Deputados

MUDA NOME, MANTEM EMPREGOs, CRIA UM SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO, E ARQUIVA CRIAÇÃO DE GM?

Câmara aprova mudanças no GAT e tira poder de multa dos agentes
Com o novo projeto, criação da guarda municipal é descartada e agentes têm emprego garantido
Câmara aprovou na sessão desta segunda-feira projeto de lei substitutivo do vereador Eduardo Nascimento que muda a denominação de GAT (Grupo de Apoio ao Trânsito) para GAOC (Grupo de Apoio e Orientação à Cidadania) e retira o poder de multa dos agentes.
O projeto substitui o anterior, que extinguiria o órgão e, assim, a criação da Guarda Civil Municipal é arquivada.
De acordo com o autor, objetivo do projeto aprovado é garantir o emprego dos agentes e criar um serviço de orientação ao cidadão.
Fonte:diariodemarilia.com.br/

Câmara de Campina aprova Projeto que cria Guarda Municipal com emendas

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou nesta quinta-feira, 10, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2009 de autoria Poder Executivo, criando a Guarda Municipal. A matéria entrou em votação após receber parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO.

Foram apresentadas 11 emendas ao Projeto, sendo aprovadas 8, uma rejeitada e duas retiradas. O vereador Antonio Pereira apresentou três emendas, sendo uma proibindo o uso de armas, que foi rejeitada, por maioria, uma foi aprovada e outra retirada.

O vereador Joselito germano apresentou emenda que aumenta o efetivo de 150 para 400 na corporação e foi aprovada por unanimidade. O vereador Olimpio Oliveira apresentou três emendas sendo todas aprovadas, entre elas a cria a Ouvidoria e Coordenadoria da Guarda; do vereador Antonio Pimentel foram aprovadas duas emendas uma emendas assegura a promoção de ações e segurança a Câmara Municipal.

Os vereadores Tovar Correia Lima e Alcides Cavalcanti que também apresentaram duas, sendo uma aprovada e outra retirada.

Pelo texto aprovado, a prevenção constitui a principal missão da Guarda Municipal e pode assumir diferentes formas, exigindo também modos operacionais diversificados. É no espaço público que a Guarda Municipal vai exercer a maior parte de suas funções, tais como garantir a ocupação e a utilização democrática deste espaço público, garantir o respeito aos direitos fundamentais do cidadão.
Fonte:clickpb.com.br

Adicional de risco para Guarda Municipal

Estatuto da corporação será encaminhado à Câmara até agosto

Os secretários de Planejamento Carlos Brito, de Administração João Marinho Gomes Júnior, da Fazenda Wagner Gonçalves, e de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos Mizael Freitas de Santana, além do chefe de Gabinete do Prefeito Milton Brito, vão se reunir às 16 horas desta terça-feira (8), no Centro de Atendimento ao Feirense (Ceaf), para concluir as negociações referentes à incorporação do adicional de risco de 30% à Guarda Municipal, o reajuste de 4,31%, que também foi dado aos servidores municipais e o tíquete alimentação. Os resultados serão informados à Guarda nesta quarta-feira (9).

Essas definições foram tomadas após reunião entre a categoria, chefe de Gabinete do Prefeito Milton Brito e o comandante da Guarda Municipal Janilson de Oliveira Vitória, no Paço Municipal Maria Quitéria. Antes disso, a Guarda Municipal também discutiu as reivindicações levantadas com o secretário de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos, Misael Freitas de Santana.

Durante as negociações ficou definido que o adicional de risco da categoria será pago ainda neste semestre e que o Estatuto da Guarda Municipal será encaminhado à Câmara Municipal até o mês de agosto. A proposta levantada é reunir alguns guardas e Milton Brito, por uma semana, para alterar algumas informações contidas no estatuto, inserindo uma nova redação até concluí-lo.

“Com o adicional de risco, a Guarda Municipal vai perder as horas extras porque serão contratados vigilantes para escolas e prédios públicos. Hora extra não é salário e o servidor só tem direito se trabalhar além do horário normal. No entanto, se ele fizer hora extra vai receber por isso”, assegura Milton Brito. Os vigilantes podem começar a atuar nestes locais dentro de dois a três meses.

Na reunião, também foi levantada a proposta de acumular o percentual de 1% do anuênio sobre o salário da categoria, ao invés de aplicá-lo apenas sobre o salário base.

De acordo com o secretário Mizael Santana, o limite de verba disponibilizada para a Guarda Municipal já foi ultrapassado, mas “mesmo assim estamos debatendo para atender 30% de gratificação de risco, que é um pleito justo da categoria”. Só no primeiro quadrimestre, conforme Milton Brito, foi utilizada 70% da verba.

O presidente da Associação dos Guardas Municipais de Feira de Santana, Marcos Vínicius Souza, disse que a categoria também avançou na questão do plano de saúde, já que terá assistência médica.
Fonte: Frefeitura de Feira de Santana

sexta-feira, 4 de junho de 2010

CIGMERJ PRESENTE NA MARCHA AZUL MARINHO













O Conselho Intermunicipal de Guardas Municipais do Estado do Rio de Janeiro -CIGMERJ- se fez presente em Brasília participando da Marcha Azul Marinho e naquela oportunidade apresentou propostas de projetos e reivindicações junto a politicos, entre eles o Deputado Alexandre Cardoso, que se comprometeu em apoiar a PEC 534 e também em participar do Seminário que será realizado pelo CIGMERJ com temas que boradrão a importância da participação dos Guardas Municipais na Segurança Públicas.O CIGMERJ contou ainda com a presença do ex vereador Zé do cloro que acompanhou a marcha e pode conhecer de perto a realidade, os problemas e as necessidade dos Guardas Municipais de todo o Brasil e, particularmente, do Estado do Rio de Janeiro e, sendo assim, firmou compromisso de se juntar aos Guardas na luta por seus direitos, tanto como politico, quanto cidadão que reconhece que tendo uma Guarda Municipal forte e atuante, certamente terá muito mais segurança.No evento tivemos a honra de encontrar e poder abraçar o amigo Naval, grande articulador desse movimento que levou Guardas de todos os cantos do Brasil e também o amigo Carlinhos Silva outro grande guerreiro.
Durante o seminario as palavras de ordem, mais uma vêz, foram, FORA CORONEL, que eram repetidas a todo momento.















Guardas e Prefeitura se reúnem na sexta para discutir segurança dos servidores

Trabalhadores pertencentes ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc) reuniram-se na tarde desta quarta-feira (2) com representantes da Prefeitura. Ficou combinada uma nova conversa para a sexta-feira. Até lá, os sindicalistas devem fazer um levantamento com os locais de maior risco para os profissionais da categoria.Os trabalhadores querem que os guardas municipais trabalhem sempre em duplas e também desejam a saída do coronel Itamar dos Santos, atual secretário municipal da Defesa Social. “Há algum tempo pedimos mais segurança para a Guarda Municipal e não fomos atendidos”, diz a presidente do Sismuc, Marcela Alves Bomfim.Em nota oficial, A Prefeitura de Curitiba lamentou a morte do guarda e prometeu buscar soluções para evitar que os guardas sejam vítimas da falta de segurança durante o trabalho.O crimeJoel Franklin foi morto com dois tiros: um na face e outro no rosto. De acordo com informações da Delegacia de Furtos e Roubos (DFR) – responsável pela investigação do caso – por volta das 18h de terça o guarda chegou ao posto do Parque Barreirinha. Logo depois, ele teria sido abordado por dois rapazes que queriam saber se havia algum guarda municipal no local. Franklin respondeu que ele era o responsável pela segurança.Perto das 19h30, outro guarda municipal chegou para entregar a arma da instituição para Franklin e o encontrou morto. Havia sinais de briga no local. O revólver pessoal e o colete balístico do guarda foram levados. Segundo a polícia, os dois responsáveis pelo crime fugiram em uma moto de cor escura.“Ele estava em um lugar muito vulnerável. O parque é grande para um guarda só cuidar. Não tinha rádio, o celular não pegava e ele só podia fazer ligações para números fixos”, conta o filho da vítima, Juliano Franklin. De acordo com o guarda Luiz Carlos Lima, é comum os servidores ficarem desarmados durante o trabalho. “Costumamos ficar cerca de uma hora sem arma, pois há um revezamento para se entregar o armamento oficial da corporação”, afirmaO corpo do guarda assassinado foi velado na casa dele, em Colombo, onde Franklin vivia há 20 anos. O enterro foi realizado no final da tarde desta quarta no Cemitério Municipal Água Verde, na capital, e reuniu cerca de cem pessoas, entre amigos, familiares e companheiros de trabalho.Joel Franklin trabalhava na Guarda Municipal há 16 anos. Ele deixa esposa, cinco filhos e uma neta.ManifestaçãoEm razão da morte do guarda municipal, cerca de 150 trabalhadores da área organizaram um protesto nesta quarta-feira. Eles se concentraram em frente à sede da instituição, na Rua Presidente Faria, no Centro da cidade. Depois os servidores caminharam até a Prefeitura da capital. Um carro de som acompanhou todo o projeto. Fonte:gazetadopovo.com.br

CCJ aprova reforma do processo penal com fim da prisão especial

Texto aprovado também restringe poder do juiz de decretar medidas cautelares durante a investigação criminal.Arquivo - Luiz Alves Cardozo acatou emendas do Senado a projeto aprovado antes pela Câmara.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o fim da prisão especial aos portadores de diplomas de nível superior, a detentores de cargos e também de mandatos eletivos, entre outros. A prisão especial só poderá ser concedida quando houver necessidade de preservação da vida e da integridade física e psíquica do preso, reconhecida pela autoridade judicial ou policial.Essa é uma das medidas acatadas pelo relator na CCJ, deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP), em seu parecer favorável ao substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 4208/01, do Poder Executivo.O projeto faz parte da Reforma do Processo Penal, iniciada em 2001. O texto foi aprovado originalmente pela Câmara em junho de 2008 e está em análise novamente pelos deputados devido às modificações feitas pelos senadores. A proposta precisa ser votada ainda pelo Plenário.Em 2007, o Grupo de Trabalho de Direito Penal e Processual Penal apresentou emenda substitutiva global que, aprovada, seguiu para o Senado. De acordo com o coordenador do GT, deputado João Campos (PSDB-GO), a aprovação da matéria é fundamental para a celeridade e efetividade da Justiça e o combate à impunidade.Medidas cautelaresO texto aprovado restringe o poder do juiz de decretar medidas cautelares durante a investigação criminal. Ele poderá fazê-lo somente por requisição da autoridade policial ou do Ministério Público. De acordo com o relator, esse mecanismo ajusta o sistema à Constituição Federal, que prevê que o magistrado não deve ter iniciativa na investigação criminal.Ouça a explicação do deputado João Campos sobre os efeitos do projeto.O substitutivo do Senado determina que, no caso de infrações afiançáveis, deve ser decisão do juiz arbitrá-la ou não, dependendo de sua avaliação acerca do investigado ou acusado. Além disso, o juiz que pedir a prisão de alguém em outra comarca, deverá providenciar sua remoção em, no máximo, 30 dias.O texto aprovado originalmente na Câmara já previa que os presos provisórios ficassem separados daqueles condenados em definitivo. O Senado acrescentou que os militares presos em flagrante deverão ser recolhidos ao quartel da instituição a que pertencerem.A proposta do Senado definiu que a prisão preventiva só será decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos ou se houver reincidência em crime doloso ou ainda se o crime praticado envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso enfermo ou pessoa com deficiência.Entre as possibilidades de medidas diversas da prisão foi aprovada a obrigação de o investigado que tenha residência e trabalho fixos dormir em casa e lá permanecer nos dias de folga. A Câmara restringia essa possibilidade aos investigados por crimes com pena mínima superior a dois anos, restrição essa que foi retirada pelo Senado.Comunicação à famíliaA nova redação do projeto prevê que a prisão de qualquer pessoa e o local em que se encontre devam ser comunicados, além da família e do juiz, também ao Ministério Público. A justificativa é que MP tem a atribuição de zelar pelo respeito aos direitos constitucionais dos presos e exercer o controle externo da atividade policial.Também na nova redação, foi aceita a idéia de que a fiança possa ser quebrada caso se cometa uma nova infração intencional. O juiz poderá liberar provisoriamente o preso depois de verificar a sua situação econômica, mas poderá impor outras obrigações.Mandados de prisãoO deputado João Campos apontou, entre as principais mudanças da proposta aprovada hoje pela CCJ, a criação de um banco de dados a ser mantido pelo Conselho Nacional de Justiça com todos os mandados de prisão expedidos no País.Assim, caso alguém que comete um crime num estado poderá ser preso em outro sem a necessidade de o juiz do local do crime solicitar a prisão ao do local em que o acusado se encontra, o que retarda ou impossibilita a prisão. Por fim, o substitutivo do Senado prevê que qualquer policial pode efetuar a prisão decretada mesmo sem o registro no CNJ, desde que comunique o juiz que a decretou. Este deverá providenciar em seguida o registro.TramitaçãoO projeto tem urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais., já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda será votado pelo Plenário.PL-4208/2001Reportagem - Vania AlvesEdição - Newton Araújo